HC 1027198 - DECISAO

HC 1027198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: a desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio resultou de requalificação legítima da situação fática diante das provas constantes nos autos e não de reexame probatório vedado; os embargos buscavam mera reconsideração e apresentavam contradição na argumentação do embargante.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para classificar o fato como posse de droga para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Requalificação Da Tipificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Provas Requalificação Da Tipificação

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto à desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se a desclassificação do crime implicou reexame de provas vedado no rito do habeas corpus
  3. 3 Se a requalificação da situação fática pelos órgãos judiciais inferiores pode ser revista no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: a desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio resultou de requalificação legítima da situação fática diante das provas constantes nos autos e não de reexame probatório vedado; os embargos buscavam mera reconsideração e apresentavam contradição na argumentação do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para classificar o fato como posse de droga para consumo próprio.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício para classificar o fato como posse de droga para consumo próprio.