AREsp 3053079 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da incidência da Súmula n. 83/STJ, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais invocadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
- Parties
- Agravante: VANDERLEI PERIRA SATEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VANDERLEI PERIRA SATEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação da incidência da Súmula n. 83/STJ, o que configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais invocadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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