REsp 2233719 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte Superior exige a apreensão de drogas para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06); na ausência dessa apreensão, não restou demonstrada a materialidade exigida para condenação pelo crime de tráfico, impondo‑se a absolvição, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RICHARD GUSTAVO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e o deu provimento para absolver o recorrido do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração Penal, Provas Digitais (mensagens De Celular), Associação Para O Tráfico, Crimes Contra O Sistema De Armas (lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Penal Provas Digitais (mensagens De Celular) Associação Para O Tráfico Crimes Contra O Sistema De Armas (lei Nº 10.826/2003)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

RICHARD GUSTAVO DE FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente mensagens de celular
  3. 3 Se eventual condenação pelo crime de associação para o tráfico pode subsistir apesar da ausência de apreensão

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte Superior exige a apreensão de drogas para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06); na ausência dessa apreensão, não restou demonstrada a materialidade exigida para condenação pelo crime de tráfico, impondo‑se a absolvição, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e o deu provimento para absolver o recorrido do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e o deu provimento para absolver o recorrido do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.