AREsp 2972240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificado o reconhecimento do tráfico privilegiado, a utilização da quantidade e da variedade de entorpecentes para modular a fração redutora na terceira fase da dosimetria é admissível quando não há bis in idem, sendo tal escolha matéria de discricionariedade do julgador e não passível de reforma em recurso especial, além de o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não impedir essa consideração.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Modulação Da Fração Redutora
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar a quantidade e a variedade de entorpecentes na terceira fase da dosimetria para modular a fração redutora do tráfico privilegiado?
  2. 2 O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impede a consideração desses elementos na terceira fase da dosimetria?
  3. 3 Configura-se bis in idem ao utilizar tais elementos na modulação da causa de diminuição após reconhecer o tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificado o reconhecimento do tráfico privilegiado, a utilização da quantidade e da variedade de entorpecentes para modular a fração redutora na terceira fase da dosimetria é admissível quando não há bis in idem, sendo tal escolha matéria de discricionariedade do julgador e não passível de reforma em recurso especial, além de o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não impedir essa consideração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.