REsp 2086048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o julgamento anterior; as provas judicializadas foram consideradas suficientes pela instância de origem; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o depoimento policial foi reputado verossímil e a apreensão de mais de 4 kg de drogas e de itens típicos do tráfico afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nem ofensa ao ne bis in idem.

Parties
Agravante: GABRIEL TOLENTINO ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas, Súmula 7 Do STJ, Ne Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Súmula 7 Do STJ Ne Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GABRIEL TOLENTINO ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de provas judicializadas para absolvição
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o julgamento anterior; as provas judicializadas foram consideradas suficientes pela instância de origem; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o depoimento policial foi reputado verossímil e a apreensão de mais de 4 kg de drogas e de itens típicos do tráfico afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nem ofensa ao ne bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial