HC 1053729 - DECISAO

HC 1053729 - DECISAO

O acórdão estadual demonstrou, por elementos concretos do caso (quantidade, acondicionamento, uso de adolescente, local de tráfico e fracionamento para venda), a habitualidade e dedicação ao tráfico, afastando legitimamente o redutor do art. 33, § 4º; a revisão desse juízo fático-probatório não é admissível em sede de habeas corpus, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão liminar.

Parties
Paciente: Wagner Antonio de Sousa Junior; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wagner Antonio de Sousa Junior

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Valoração da quantidade e do acondicionamento da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou, por elementos concretos do caso (quantidade, acondicionamento, uso de adolescente, local de tráfico e fracionamento para venda), a habitualidade e dedicação ao tráfico, afastando legitimamente o redutor do art. 33, § 4º; a revisão desse juízo fático-probatório não é admissível em sede de habeas corpus, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.