HC 1053891 - DECISAO

HC 1053891 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a busca pessoal teve justa causa fundada em elementos objetivos; os depoimentos policiais foram coerentes; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi baseado em elementos concretos autônomos (confissão informal, forma de fracionamento e habitualidade), não apenas na quantidade e natureza da droga; não houve bis in idem, pois a quantidade/natureza foram usadas na pena-base e a negativa do redutor decorreu de outros elementos; e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Costa de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Dosimetria Regime Inicial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Costa de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 valoração da prova testemunhal
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a busca pessoal teve justa causa fundada em elementos objetivos; os depoimentos policiais foram coerentes; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi baseado em elementos concretos autônomos (confissão informal, forma de fracionamento e habitualidade), não apenas na quantidade e natureza da droga; não houve bis in idem, pois a quantidade/natureza foram usadas na pena-base e a negativa do redutor decorreu de outros elementos; e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.