HC 1031934 - ACORDAO

HC 1031934 - ACORDAO

Parties
Agravante: Gustavo Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Insignificância, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Habeas Corpus Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Gustavo Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão