HC 1033940 - ACORDAO

HC 1033940 - ACORDAO

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois a complexidade do feito e a elevada pena imposta justificam a demora, o recurso tramita regularmente e parte do atraso decorre da desídia da defesa; a alegação de ausência de fundamentos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DIAS DE MENDONÇA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Ausência de fundamentos contemporâneos para a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois a complexidade do feito e a elevada pena imposta justificam a demora, o recurso tramita regularmente e parte do atraso decorre da desídia da defesa; a alegação de ausência de fundamentos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Manter a decisão que conheceu em parte da impetração e denegou a ordem, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.