HC 1035817 - ACORDAO

HC 1035817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus mostrado é inadequado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, materialidade e dosimetria (quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido, anotações grafotécnicas) e a revisão destas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita.

Parties
Agravante: Johnny Fernando Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Reincidência, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

Johnny Fernando Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e observância do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus mostrado é inadequado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, materialidade e dosimetria (quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido, anotações grafotécnicas) e a revisão destas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.