HC 1037282 - ACORDAO

HC 1037282 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (19/7/2024) e não houve ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial que inaugurasse a competência do STJ; assim, a impetração tornou-se incognoscível e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante/impetrante: JAKELINE SOUSA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAKELINE SOUSA DE ALBUQUERQUE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou concomitantemente ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (19/7/2024) e não houve ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial que inaugurasse a competência do STJ; assim, a impetração tornou-se incognoscível e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus