AREsp 2961977 - ACORDAO

AREsp 2961977 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese do direito ao esquecimento e o prequestionamento está ausente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e circunstâncias do fato (15 porções, ocultação na manta do bebê, local de ingresso), comprovaram materialidade e autoria do tráfico em estabelecimento prisional, não sendo possível na via especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem reconhecer crime impossível visto que o meio não era absolutamente ineficaz.

Parties
Agravante: PALOMA OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Crime Impossível, Tráfico Em Estabelecimento Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALOMA OLIVEIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese do direito ao esquecimento
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese do direito ao esquecimento e o prequestionamento está ausente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e circunstâncias do fato (15 porções, ocultação na manta do bebê, local de ingresso), comprovaram materialidade e autoria do tráfico em estabelecimento prisional, não sendo possível na via especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem reconhecer crime impossível visto que o meio não era absolutamente ineficaz.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator