AREsp 3075092 - DECISAO

AREsp 3075092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as provas, o Tribunal e esta Corte entenderam que a materialidade (auto de exibição e apreensão e laudo) e a autoria (depoimentos de policiais prestados em juízo sob contraditório) estavam comprovadas; a defesa não demonstrou imparcialidade ou inutilidade dos depoimentos policiais; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FILIPE ARAUJO VELOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

FILIPE ARAUJO VELOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e em auto de exibição e apreensão
  2. 2 Se houve violação do art. 386, VII, do CPP por suposta insuficiência de provas
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as provas, o Tribunal e esta Corte entenderam que a materialidade (auto de exibição e apreensão e laudo) e a autoria (depoimentos de policiais prestados em juízo sob contraditório) estavam comprovadas; a defesa não demonstrou imparcialidade ou inutilidade dos depoimentos policiais; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se