AREsp 3042529 - DECISAO

AREsp 3042529 - DECISAO

Considerando que a quantidade total apreendida (62,5g de cocaína), apesar de deletéria, não é excessiva a ponto de impedir maior redução, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar superior ao mantido pelo Tribunal a quo, fixando-se a redução em 3/5, o que resulta na pena definitiva de 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: HUGO DE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Parcial Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; concedido parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

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Parties

HUGO DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na modulação da redução da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total apreendida (62,5g de cocaína), apesar de deletéria, não é excessiva a ponto de impedir maior redução, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar superior ao mantido pelo Tribunal a quo, fixando-se a redução em 3/5, o que resulta na pena definitiva de 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; concedido parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 321/322
  • Conhecer do agravo regimental