AREsp 3029696 - ACORDAO

AREsp 3029696 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita baseada em elementos objetivos (movimentação suspeita do veículo, arrancada ao perceber a viatura, impressão de discussão) a busca pessoal foi legítima; a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Maurício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maurício

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de justa causa
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita baseada em elementos objetivos (movimentação suspeita do veículo, arrancada ao perceber a viatura, impressão de discussão) a busca pessoal foi legítima; a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os maus antecedentes do recorrente impedem a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial