HC 1038992 - ACORDAO

HC 1038992 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO BENETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Impossibilidade De Usar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JULIANO BENETON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental