HC 977091 - ACORDAO

HC 977091 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, uma vez que as nulidades e questões suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento originário do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Absoluta, Vício Na Citação, Falsidade Documental, Art. 366 Do CPP, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Absoluta Vício Na Citação Falsidade Documental Art. 366 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MOREIRA BRUSAMOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação válida
  2. 2 Falsidade documental das procurações e inexistência de representação processual legítima
  3. 3 Violação do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, uma vez que as nulidades e questões suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento originário do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a condenação do réu a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.