AREsp 3021214 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a questão seria puramente de direito e que a apreciação de sua tese poderia ocorrer sem reexame do conjunto probatório, justificando a manutenção da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO CORREIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO CORREIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ônus da impugnação específica na inadmissão de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e distinção entre reexame do conjunto probatório e revaloração jurídica da prova
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando tecnicamente que a questão seria puramente de direito e que a apreciação de sua tese poderia ocorrer sem reexame do conjunto probatório, justificando a manutenção da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Decisão monocrática mantida
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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