AREsp 2836214 - ACORDAO

AREsp 2836214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o monitoramento dos veículos sem prévia autorização judicial não acarretou prejuízo à defesa, tendo a prova colhida sido suficiente para a condenação; a alegação de nulidade foi apresentada fora do prazo (preclusa) e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, restou afastado pela existência de elementos indicando dedicação continuada ao tráfico, circunstância que impede a incidência da causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Agravante: ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (monitoramento Policial), Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 53 Da Lei 11.343/2006, Preclusão, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (monitoramento Policial) Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 53 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Agravante

ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de monitoramento policial sem autorização judicial (art. 53 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por ter sido suscitada fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o monitoramento dos veículos sem prévia autorização judicial não acarretou prejuízo à defesa, tendo a prova colhida sido suficiente para a condenação; a alegação de nulidade foi apresentada fora do prazo (preclusa) e, quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, restou afastado pela existência de elementos indicando dedicação continuada ao tráfico, circunstância que impede a incidência da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida inalterada a condenação imposta às agravantes