HC 1042124 - ACORDAO

HC 1042124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente inaugurada a competência do STJ para revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RUTE GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

RUTE GOMES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente inaugurada a competência do STJ para revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.