HC 1005877 - ACORDAO

HC 1005877 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (impetrado em 22/2/2025 contra acórdão transitado em 14/8/2023) e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, tornando o writ inadmissível.

Parties
Agravante: HECTHOR REIDNER DE JESUS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Causa De Aumento, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Causa De Aumento Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +2 more

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Parties

HECTHOR REIDNER DE JESUS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (impetrado em 22/2/2025 contra acórdão transitado em 14/8/2023) e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, tornando o writ inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.