HC 1053826 - DECISAO

HC 1053826 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto probatório (várias porções fracionadas de droga, quantia em dinheiro, imagens/vídeos de videomonitoramento, semelhança do acusado com indivíduo retratado, antecedentes e circunstâncias do flagrante) que autorizou a condenação por tráfico, sendo inadmissível na via estreita do HC o revolvimento das provas para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: DIEGO ROLIM RUBIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Suficiência Probatória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Suficiência Probatória Prisão Em Flagrante

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Parties

DIEGO ROLIM RUBIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou-se no conjunto probatório (várias porções fracionadas de droga, quantia em dinheiro, imagens/vídeos de videomonitoramento, semelhança do acusado com indivíduo retratado, antecedentes e circunstâncias do flagrante) que autorizou a condenação por tráfico, sendo inadmissível na via estreita do HC o revolvimento das provas para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.