RHC 219577 - ACORDAO

RHC 219577 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos nos autos — quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, objetos e materiais típicos de comércio em larga escala, dinheiro em espécie, elementos da investigação que vinculam o agravante a organização criminosa internacional responsável por transporte em corpos humanos — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos — quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, objetos e materiais típicos de comércio em larga escala, dinheiro em espécie, elementos da investigação que vinculam o agravante a organização criminosa internacional responsável por transporte em corpos humanos — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental