HC 1036123 - ACORDAO

HC 1036123 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, mantida a fundamentação do acórdão de origem quanto à negativa do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNA DE PAULA CAVALCANTE; Autoridade Coatora/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA DE PAULA CAVALCANTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, mantida a fundamentação do acórdão de origem quanto à negativa do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus