HC 1054130 - DECISAO

HC 1054130 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial por verificar que os elementos probatórios constantes do acórdão (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, fracionamento em 608 pinos, balança, material para embalo e dinheiro apreendido) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a proximidade de aproximadamente 140 metros em relação a escola municipal autoriza a incidência da majorante do art. 40, III; além disso, modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: ALEXANDRE OLIVEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Minorante, Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Minorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DUTRA

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial por verificar que os elementos probatórios constantes do acórdão (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento, fracionamento em 608 pinos, balança, material para embalo e dinheiro apreendido) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a proximidade de aproximadamente 140 metros em relação a escola municipal autoriza a incidência da majorante do art. 40, III; além disso, modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.