HC 1055103 - DECISAO

HC 1055103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos objetivos (quantidade do entorpecente, circunstâncias da apreensão, ausência de trabalho lícito, processos em curso e extrações telemáticas) que indicam dedicação habitual ao tráfico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial, e não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: WALISS ON PINHEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500353-97.2025.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Coação Moral Irresistível, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Coação Moral Irresistível Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WALISS ON PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500353-97.2025.8.26.0548)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga e demais circunstâncias
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a matéria deveria ser objeto de recurso próprio
  3. 3 existência de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos objetivos (quantidade do entorpecente, circunstâncias da apreensão, ausência de trabalho lícito, processos em curso e extrações telemáticas) que indicam dedicação habitual ao tráfico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial, e não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.