HC 1042837 - ACORDAO

HC 1042837 - ACORDAO

Por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas e em observância à jurisprudência e aos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial semiaberto é válida mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; não houve ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: BEATRIZ CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas e em observância à jurisprudência e aos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial semiaberto é válida mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; não houve ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental