AREsp 2898946 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, limitando-se a expressar inconformismo e a rediscutir matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação foi considerada deficiente por não enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão originária pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Adequada (art. 932, III, Cpc/2015)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, limitando-se a expressar inconformismo e a rediscutir matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação foi considerada deficiente por não enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão originária pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.