AREsp 2700026 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o réu se dedicava ao tráfico, tinha maus antecedentes e integrava organização criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ANDRADE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Valoração De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Organização Criminosa Valoração De Provas

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Parties

WELLINGTON DE ANDRADE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa como impeditivo do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram que o réu se dedicava ao tráfico, tinha maus antecedentes e integrava organização criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada