HC 1033420 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque traz pedido diverso do constante na petição inicial do habeas corpus (pleiteando substituição da prisão preventiva por medidas cautelares), configurando inovação recursal que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é vedada em agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MICHEL DE SIMONE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MICHEL DE SIMONE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inovar o pedido em agravo regimental
- 2 Fundamentação para prisão preventiva diante de pequena quantidade de entorpecentes
- 3 Aplicação do art. 319 do CPP para substituição da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque traz pedido diverso do constante na petição inicial do habeas corpus (pleiteando substituição da prisão preventiva por medidas cautelares), configurando inovação recursal que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é vedada em agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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