AREsp 3065703 - DECISAO

AREsp 3065703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem registrou prova material e testemunhal (quantidade e peso dos entorpecentes e depoimentos policiais) suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: Defesa; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Prazo Processual Para Ministério Público E Defensoria (tema 959)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Prazo Processual Para Ministério Público E Defensoria (tema 959)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de provas para condenação (art. 386, VII do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Início do prazo para interposição quando autos entregues na repartição administrativa do órgão (Tema 959)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem registrou prova material e testemunhal (quantidade e peso dos entorpecentes e depoimentos policiais) suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.