AREsp 2990285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos do processo, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Demonstração, por elementos concretos, de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos do processo, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o recurso especial exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial