HC 1036238 - ACORDAO

HC 1036238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (ex.: apreensão de 92 kg de maconha e materiais de embalo) e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus/agravo; ademais, a questão sobre possível nulidade processual decorrente do rito da Lei de Drogas não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual seu exame aqui importaria supressão de instância, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALLEPH TEODORO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Rito Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Rito Da Lei De Drogas Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALLEPH TEODORO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada por elementos concretos que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa
  2. 2 Se é possível o reexame dessa conclusão na via do habeas corpus ou do agravo regimental e se a alegação de inobservância do rito da Lei de Drogas pode ser conhecida nesta corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (ex.: apreensão de 92 kg de maconha e materiais de embalo) e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus/agravo; ademais, a questão sobre possível nulidade processual decorrente do rito da Lei de Drogas não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual seu exame aqui importaria supressão de instância, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado