EREsp 2181565 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no acórdão embargado a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas a circunstâncias judiciais negativas e provas nos autos, justificaram a fixação do regime inicial fechado, e tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Dissídio Jurisprudencial, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Dissídio Jurisprudencial Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Se há similitude fático-processual suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; no acórdão embargado a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas a circunstâncias judiciais negativas e provas nos autos, justificaram a fixação do regime inicial fechado, e tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se