REsp 2195981 - DECISAO

REsp 2195981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a primariedade do réu e a ausência de prova de habitualidade/periculosidade maior, bem como o caráter não excepcional da quantidade apreendida, impõem a aplicação da minorante e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Parties
Recorrente: MÁRCIO NOVAES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de fls. 192-197.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MÁRCIO NOVAES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a primariedade do réu e a ausência de prova de habitualidade/periculosidade maior, bem como o caráter não excepcional da quantidade apreendida, impõem a aplicação da minorante e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de fls. 192-197.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de fls. 192-197.
  • Comunique-se.