AREsp 3079615 - DECISAO

AREsp 3079615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação por tráfico estivesse lastreada em depoimentos de policiais e na apreensão, a valoração negativa de circunstância judicial (exasperação da pena-base) em razão da quantidade de entorpecentes não se mostrou suficiente; procedeu-se ao decote dessa circunstância e ao reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem reexaminar o conjunto fático-probatório reservado às instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAIO WARLEY DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente (conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração De Depoimentos De Policiais

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Parties

CAIO WARLEY DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem reexame de provas
  2. 2 Valoração de prova indiciária e depoimentos de policiais
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação por tráfico estivesse lastreada em depoimentos de policiais e na apreensão, a valoração negativa de circunstância judicial (exasperação da pena-base) em razão da quantidade de entorpecentes não se mostrou suficiente; procedeu-se ao decote dessa circunstância e ao reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem reexaminar o conjunto fático-probatório reservado às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente (conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial)

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  • Publique-se. Intimem-se.