HC 1055908 - DECISAO

HC 1055908 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado reuniu elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (abordagens anteriores, relatório de investigação, fotografias com numerário e arma, notícias de comércio ilícito), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RICHARD RUAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus E Cabimento Vs Recurso Próprio, Valoração De Provas Policiais
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus E Cabimento Vs Recurso Próprio Valoração De Provas Policiais

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Parties

RICHARD RUAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se os elementos do processo demonstram dedicação a atividades ilícitas capaz de afastar a minorante
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado reuniu elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (abordagens anteriores, relatório de investigação, fotografias com numerário e arma, notícias de comércio ilícito), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.