HC 1056014 - DECISAO

HC 1056014 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus buscava, na prática, revisão de matéria fático-probatória e de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado, configuração de uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não cabível nesta via; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico e associação, o que também afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: VICTOR SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

VICTOR SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus buscava, na prática, revisão de matéria fático-probatória e de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado, configuração de uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não cabível nesta via; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico e associação, o que também afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.