HC 1056161 - DECISAO

HC 1056161 - DECISAO

Parties
Paciente: Vitor de Oliveira Zanoello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Vitor de Oliveira Zanoello

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)