HC 1050085 - DECISAO

HC 1050085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; apetrechos para comércio; confissão informal; condenação anterior pelo mesmo crime), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida e o remédio não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO CRISTIANO ROSA; Impetrante: Vinicius Raymundo Stoppa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO CRISTIANO ROSA

Paciente

Vinicius Raymundo Stoppa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; apetrechos para comércio; confissão informal; condenação anterior pelo mesmo crime), demonstrando o periculum libertatis e a inadequação das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida e o remédio não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.