AREsp 2887564 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto probatório (confissão, modo de operação, vultosa quantidade de droga apreendida e ligação com outros traficantes), a dedicação do acusado às atividades de tráfico e sua vinculação ao crime organizado, razões suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Samuel Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (quantidade Para Majorante), Modus Operandi, Ligação Com O Crime Organizado, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (quantidade Para Majorante) Modus Operandi Ligação Com O Crime Organizado Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Samuel Carlos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga (art. 42) para caracterizar dedicação ao tráfico na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto probatório (confissão, modo de operação, vultosa quantidade de droga apreendida e ligação com outros traficantes), a dedicação do acusado às atividades de tráfico e sua vinculação ao crime organizado, razões suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.