RHC 224921 - ACORDAO

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Houve prova suficiente, especialmente por depoimentos policiais e declaração de comprador habitual, para afastar a desclassificação para uso pessoal e para negar a causa de diminuição do art. 33, §4º; contudo, o acréscimo da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi ilegítimo diante da pequena quantidade apreendida (2,905 g de crack e 34,448 g de maconha), ensejando a redução da pena-base ao mínimo legal; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não demonstrada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados da criança, conforme art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente/paciente: MILANDE DA SILVA; Parte Contrária/impugnante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp; Art. 117, III, Lei 7.210/1984), Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp; Art. 117, Iii, Lei 7.210/1984) +2 more

Case Brief

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Parties

MILANDE DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Parte Contrária/impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legitimidade de agravar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente, especialmente por depoimentos policiais e declaração de comprador habitual, para afastar a desclassificação para uso pessoal e para negar a causa de diminuição do art. 33, §4º; contudo, o acréscimo da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi ilegítimo diante da pequena quantidade apreendida (2,905 g de crack e 34,448 g de maconha), ensejando a redução da pena-base ao mínimo legal; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não demonstrada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados da criança, conforme art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso
  • Afastar o aumento da pena-base fundado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006