REsp 2171536 - DECISAO

REsp 2171536 - DECISAO

O Tribunal considerou lícita a busca pessoal em razão do patrulhamento em área conhecida pela prática de tráfico e do forte odor de maconha, havendo prova pericial da presença de maconha, cocaína e crack; rejeitou a nulidade das provas e reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas, e determinou, em parcial provimento do recurso especial, a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça do Paraná para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP).

Parties
Recorrente: DIONE DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DIONE DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas provenientes de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícita a busca pessoal em razão do patrulhamento em área conhecida pela prática de tráfico e do forte odor de maconha, havendo prova pericial da presença de maconha, cocaína e crack; rejeitou a nulidade das provas e reconheceu a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas, e determinou, em parcial provimento do recurso especial, a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça do Paraná para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP).
  • Publique-se.