HC 1057175 - DECISAO

HC 1057175 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser recurso legalmente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por manifesta atipicidade da conduta, ante a tese consolidada de que a mera solicitação de envio de entorpecente ao estabelecimento prisional, sem sua efetiva entrega, constitui apenas ato preparatório e é impunível, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de envio de entorpecente a estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório impunível
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do não conhecimento diante de suposta ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser recurso legalmente previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por manifesta atipicidade da conduta, ante a tese consolidada de que a mera solicitação de envio de entorpecente ao estabelecimento prisional, sem sua efetiva entrega, constitui apenas ato preparatório e é impunível, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, c. c. art. 29 do Código Penal, nos autos da Apelação Criminal n. 1508577-31.2021.8.26.0300, da Comarca de Jardinópolis/SP, em relação ao acórdão proferido em 6/8/2025.
  • Publique-se.