AREsp 3080010 - DECISAO

AREsp 3080010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a incidência da majorante do art. 40, V com base em elementos concretos que demonstraram a destinação interestadual da droga, e afastou-se o tráfico privilegiado não exclusivamente pela quantidade, mas pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e modus operandi; assim, não houve bis in idem na dosimetria e a decisão do TJMS está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOELITON FELIX BESERRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/06, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial (art. 42), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante Do Art. 40, V Da Lei 11.343/06 Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial (art. 42) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOELITON FELIX BESERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual)
  3. 3 Utilização da quantidade de droga (art. 42) em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a incidência da majorante do art. 40, V com base em elementos concretos que demonstraram a destinação interestadual da droga, e afastou-se o tráfico privilegiado não exclusivamente pela quantidade, mas pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e modus operandi; assim, não houve bis in idem na dosimetria e a decisão do TJMS está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.