AREsp 2999321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a cadeia de custódia e o conjunto probatório, fundamentando a condenação e a dosimetria; as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAIO CESAR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Modalidade Privilegiada Do Tráfico
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Da Prova Digital Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Modalidade Privilegiada Do Tráfico

Case Brief

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Parties

KAIO CESAR ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório)
  2. 2 Análise da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a cadeia de custódia e o conjunto probatório, fundamentando a condenação e a dosimetria; as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.