AREsp 2707023 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o tribunal a quo examinou adequadamente as questões: concluiu pela ilegalidade da busca domiciliar diante da ausência de investigação prévia/monitoramento/campana e da inexistência de exteriorização concreta de atos suspeitos, e verificou que as provas não demonstraram vínculo estável para a configuração de associação para o tráfico; inverter tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 240, § 1º, a, d, e e h do CPP
2 Violação alegada do art. 386, II, do CPP
3 Violação alegada do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.