HC 1029096 - ACORDAO

HC 1029096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime; o Tribunal de origem registrou elementos concretos e particularizados de traficância (local de venda, compradores, apreensão de drogas, dinheiro e anotação, antecedentes anteriores) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema n. 506 do STF, e não se identificou ilegalidade flagrante habilitadora da concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALEX FERRAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Tema N. 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame Fático Probatório Tema N. 506 Do STF

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Parties

ALEX FERRAZ DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime; o Tribunal de origem registrou elementos concretos e particularizados de traficância (local de venda, compradores, apreensão de drogas, dinheiro e anotação, antecedentes anteriores) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema n. 506 do STF, e não se identificou ilegalidade flagrante habilitadora da concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental