HC 1018427 - DECISAO

HC 1018427 - DECISAO

O agravo regimental foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do habeas corpus, por entender que a decisão monocrática não se sustentava diante da reanálise dos autos: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do art. 33, § 4º, com base não só na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também na apreensão de insumos e petrechos (ex.: 72.000 invólucros) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: Givaldo Nunes Tavares Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Bis in Idem, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Givaldo Nunes Tavares Júnior

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do habeas corpus, por entender que a decisão monocrática não se sustentava diante da reanálise dos autos: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do art. 33, § 4º, com base não só na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também na apreensão de insumos e petrechos (ex.: 72.000 invólucros) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a matéria demandaria reexame fático-probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, em juízo de reconsideração, a fim de não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.