REsp 2240507 - DECISAO

REsp 2240507 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade da busca pessoal e das provas dela derivadas por existir fundada suspeita (denúncias, patrulhamento, tentativa de fuga e apreensão em revista), bem como entendeu justificado o ingresso domiciliário em contexto de flagrante delito de natureza permanente; entretanto, entendeu-se que a quantidade e variedade de entorpecentes não justificavam integralmente a majoração da pena-base atribuída, motivo pelo qual, conhecendo em parte do recurso especial, o STJ deu provimento para redimensionar a pena, fixando a sanção final em 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 699 dias-multa, mantendo as demais fundamentações relativas à culpabilidade e à reincidência.

Parties
Recorrente: JONATHAN DA COSTA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: FRANCINALBA DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para redimensionar a pena; demais pretensões rejeitadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA COSTA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

FRANCINALBA DA COSTA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e dos seus efeitos probatórios (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 para majorar a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da busca pessoal e das provas dela derivadas por existir fundada suspeita (denúncias, patrulhamento, tentativa de fuga e apreensão em revista), bem como entendeu justificado o ingresso domiciliário em contexto de flagrante delito de natureza permanente; entretanto, entendeu-se que a quantidade e variedade de entorpecentes não justificavam integralmente a majoração da pena-base atribuída, motivo pelo qual, conhecendo em parte do recurso especial, o STJ deu provimento para redimensionar a pena, fixando a sanção final em 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 699 dias-multa, mantendo as demais fundamentações relativas à culpabilidade e à reincidência.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para redimensionar a pena; demais pretensões rejeitadas.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou provimento para redimensionar a pena do recorrente
  • Fixo a sanção final em 7 anos de reclusão